Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Seguro-desemprego. Habilitação. Indenização. Conversão. Impossibilidade.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Salário extrafolha. Integração. Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida.

Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida a sua integração ao salário para que produza os reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Termo de conciliação. Título executivo extrajudicial.

O Termo de Conciliação celebrado livremente entre as partes perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista Rural, com a devida assistência dos representantes das categorias profissional e econômica, constitui, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, título executivo extrajudicial.

Penhora, praça e arrematação de fração ideal de bem divisível. Demarcação posterior.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

Relação de emprego. Reconhecimento. Reforma da sentença.

Responsabilidade solidária ou subsidiária. Ausência de prova quanto aos requisitos necessários.

Rescisão contratual indireta. Prática de ato lesivo da honra e boa fama por superior hierárquico.

, por meio do qual ele postula a reforma da sentença da Excelentíssima Juíza do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE).

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Mandado de segurança. Penhora de salário existente em conta-corrente bancária. Possibilidade.

Vendedor. Prática de venda por conta própria no estabelecimento da reclamada. Parceria comercial. Inexistência de vínculo empregatício.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.